Questão FC215627
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilita
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde. Esses diferentes níveis de proteção compõem um sistema integrado, que deve atuar de forma articulada para assegurar o direito à saúde da população.
Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os níveis de proteção em saúde no SUS.
- O SUS deve atuar na promoção da saúde, desenvolvendo políticas intersetoriais que abordem os determinantes sociais da saúde, como moradia, saneamento e alimentação adequada.
- As ações de prevenção de doenças no SUS restringem-se à realização de exames e vacinação, sem necessidade de monitoramento epidemiológico ou programas de controle de agravos.
- A recuperação da saúde é um princípio secundário do SUS, aplicado apenas em situações de urgência e emergência, sem relação com tratamentos prolongados ou cuidados contínuos.
- As ações de reabilitação no SUS são voltadas exclusivamente para pessoas com deficiência física, sem considerar outros tipos de limitações funcionais ou sociais.
- A responsabilidade do SUS limita-se ao atendimento curativo, sendo a promoção da saúde um dever exclusivo de setores como a educação e a assistência social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta aspecto central da Lei nº 8.080/1990: o SUS não atua só com serviços clínicos, mas com ações de promoção da saúde que exigem políticas intersetoriais.
Isso significa que a proteção em saúde envolve medidas além do setor saúde, porque os determinantes do estado de saúde da população — como moradia, saneamento e alimentação adequada — decorrem de políticas públicas em outras áreas.
Na prática, a promoção da saúde pelo SUS inclui: articulação com outras políticas (habitação, abastecimento de água, higiene ambiental, segurança alimentar), ações de educação em saúde, vigilância e iniciativas comunitárias.
O objetivo é prevenir agravos, melhorar condições de vida e reduzir desigualdades, garantindo, de forma integrada e coordenada, o direito à saúde previsto na Lei.
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