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Questão FC215632

A Lei nº 11.445/2007 indica aspectos técnicos relacionados às diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre esses aspectos, analise as afirmativas a seguir. I. É obrigação d

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2025

A Lei nº 11.445/2007 indica aspectos técnicos relacionados às diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.

 

I. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição.

 

II. A instalação hidráulica de uma edificação permanente urbana, ligada à rede pública de abastecimento de água, poderá ser também alimentada por outras fontes.

 

III. A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: I e III, apenas.

I — A Lei nº 11.445/2007 impõe aos prestadores de serviços de abastecimento de água a responsabilidade pela operação e manutenção do sistema, visando a continuidade e a eficiência do serviço.
Portanto, cabe ao prestador identificar e corrigir falhas na rede hidráulica, reduzir vazamentos e perdas e adotar medidas que aumentem a eficiência do sistema de distribuição.

III — A norma prevê que, quando exista rede coletora de esgotos disponível, o poder concedente ou a entidade reguladora fixe prazo para a ligação das edificações.
Esse prazo não pode ser superior a um ano e, se o usuário não efetuar a ligação dentro do prazo, o prestador poderá realizar a conexão e cobrar pelo serviço, conforme os procedimentos e encargos definidos pelo regulador.

Em resumo: a Lei estabelece dever do prestador em controlar perdas e a previsão de prazo máximo de 1 ano para ligação à rede coletora, possibilitando a cobrança se a ligação não for feita pelo usuário no prazo.

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