Questão FC215647
A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a os organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo c
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a os organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.
- O Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, é um órgão de assessoramento superior ao Ministro para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB).
- A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Presidente da República, prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança de OGM e seus derivados.
- Cabe ao Ministério da Saúde fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados e ainda registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados.
- Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.
- O Sistema de Informações em Biossegurança – SIB, órgão da Secretaria da Saúde, é destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: a afirmativa estabelece a obrigatoriedade de que toda instituição que utilize técnicas de engenharia genética ou realize pesquisas com OGM e seus derivados constitua uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) e indique um responsável técnico para cada projeto.
Explicação didática:
- A criação da CIBio é uma exigência institucional: ela atua no âmbito da própria entidade para avaliar e acompanhar as atividades com organismos geneticamente modificados, garantindo que os procedimentos sigam normas de biossegurança.
- Entre as atribuições da CIBio estão: análise de protocolos, avaliação de riscos, definição de medidas de contenção, fiscalização do cumprimento de procedimentos, capacitação da equipe e emissão de pareceres internos.
- A indicação de um responsável técnico por projeto tem por objetivo identificar quem responde tecnicamente pela execução da pesquisa ou atividade, pela aplicação das medidas de biossegurança e pela comunicação com a CIBio e com as instâncias competentes.
- Em resumo, a exigência combinada de CIBio institucional e de responsável técnico por projeto visa assegurar a proteção da vida, da saúde humana, animal e vegetal e a observância do princípio da precaução previsto na lei.
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