Questão FC215649
A exportação de produtos de origem animal é regulamentada por diversas normas e procedimentos de controle. No Brasil, a exportação de produtos de origem animal está condicionada às
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
A exportação de produtos de origem animal é regulamentada por diversas normas e procedimentos de controle. No Brasil, a exportação de produtos de origem animal está condicionada às atividades de fiscalização e inspeção, sendo o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, uma das principais legislações sobre o tema.
Considerando o arcabouço legal brasileiro, o órgão responsável por regular essa atividade é o(a)
- Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- Ministério do Meio Ambiente (MMA).
- Ministério das Relações Exteriores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é o órgão federal responsável pela regulação, fiscalização e autorização da exportação de produtos de origem animal no Brasil.
Por meio de suas estruturas técnicas, o MAPA define normas sanitárias, critérios de inspeção e padrões de produção exigidos para que estabelecimentos possam exportar, garantindo conformidade com a legislação nacional e as exigências dos países importadores.
Entre as atribuições do MAPA estão a gestão do Serviço de Inspeção Federal (SIF), a habilitação de estabelecimentos exportadores, a emissão de certificados sanitários e a realização de auditorias e controles laboratoriais.
O Decreto nº 9.013/2017 integra esse arcabouço normativo ao disciplinar procedimentos de fiscalização e inspeção relacionados a produtos de origem animal, consolidando competências que são exercidas pelo MAPA.
Além disso, o MAPA articula-se com autoridades estaduais, municipais e órgãos internacionais (por exemplo, requisitos da OIE) para assegurar a sanidade animal, a rastreabilidade e a aceitação dos produtos brasileiros no mercado externo.
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