Questão FC215654
As afirmativas a seguir enquadram-se na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), segundo a Portaria MS Nº 2.436/2017, à exceção de uma. Assinale-a.
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
As afirmativas a seguir enquadram-se na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), segundo a Portaria MS Nº 2.436/2017, à exceção de uma. Assinale-a.
- A Atenção Básica será prestada pela esfera municipal de gestão do SUS, por meio de serviços próprios ou conveniados, de acordo com a regulamentação local.
- A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.
- A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde
- É proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras.
- Serão adotadas estratégias que permitam minimizar desigualdades/iniquidades, de modo a evitar exclusão social de grupos que possam vir a sofrer estigmatização ou discriminação, de maneira que impacte na autonomia e na situação de saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa incorreta:
A afirmativa é incorreta porque torna a prestação da Atenção Básica exclusiva da esfera municipal.
De acordo com a PNAB (Portaria MS nº 2.436/2017), embora o município tenha papel central na organização e gestão da Atenção Básica no seu território, a responsabilidade não é exclusiva a ele.
O documento prevê atuação compartilhada entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), com competências de financiamento, regulação, apoio técnico e pactuação em diferentes níveis; além disso, a oferta pode decorrer de serviços próprios, conveniados ou contratados, mas sempre observando as diretrizes nacionais e os instrumentos de pactuação do SUS.
Portanto, o erro da alternativa está no caráter absoluto da afirmação — afirmar que a AB "será prestada pela esfera municipal" sem reconhecer a participação e responsabilidades dos demais níveis de governo e das diretrizes nacionais torna-a incorreta.
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