Questão FC215659
Luciana, médica veterinária integrante de uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), foi convidada a palestrar, em uma universidade pública, sobre os regramentos aplicáveis ao
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
Luciana, médica veterinária integrante de uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), foi convidada a palestrar, em uma universidade pública, sobre os regramentos aplicáveis ao órgão por ela ocupado. Em assim sendo, a profissional compareceu ao local e lecionou, adequadamente, sobre o assunto, recebendo calorosos aplausos do público presente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.794/2008, é correto afirmar que
- constatado qualquer procedimento contrário à lei na execução de atividade de ensino e pesquisa, a respectiva Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) determinará a paralisação de sua execução, até que haja uma manifestação definitiva pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
- compete às Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) notificar, em até vinte e quatro horas, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.
- das decisões proferidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
- os membros das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) responderão pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causarem às pesquisas em andamento.
- os membros das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os membros das CEUAs têm o dever de resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.
Isso ocorre porque, ao analisar protocolos de pesquisa, os membros têm acesso a informações técnicas, dados, métodos e resultados que podem ser sigilosos ou economicamente valiosos para os proponentes.
Por segredo industrial entenda: informações não públicas relacionadas a processos, fórmulas, técnicas, desenhos ou dados que conferem vantagem competitiva e cujo sigilo é preservado pelas partes.
A Lei nº 11.794/2008 impõe aos integrantes das CEUAs o dever de confidencialidade sobre material e informações a que tenham acesso em razão de suas funções; a quebra desse dever pode acarretar responsabilidade (administrativa, civil e, dependendo do caso, até criminal) para o membro que divulgar indevidamente.
Na prática, isso significa que, mesmo participando de eventos públicos ou proferindo palestras sobre normas e procedimentos, o membro deve evitar revelar qualquer conteúdo protegido por segredo industrial obtido em atuação na CEUA, salvo quando houver autorização expressa do titular ou determinação legal em sentido contrário.
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