Questão FC215677
A Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, ampliou as possibilidades de participação do capital estrangeiro na saúde no Brasil. Analise os seguintes casos ou tipos de estab
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
A Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, ampliou as possibilidades de participação do capital estrangeiro na saúde no Brasil.
Analise os seguintes casos ou tipos de estabelecimentos nos quais pode ocorrer a participação direta ou indireta do capital estrangeiro na assistência à saúde.
I. Hospitais filantrópicos.
II. Hospitais e clínicas privados, gerais ou especializados.
III. Serviços de Saúde sem fins lucrativos mantidos por empresas para atendimento de seus empregados e dependentes.
Os itens que podem receber capital estrangeiro são os que figuram em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é I, II e III.
A Lei nº 13.097/2015 ampliou a possibilidade de participação direta ou indireta do capital estrangeiro na assistência à saúde, alcançando tanto entidades com finalidade filantrópica quanto estabelecimentos privados e serviços mantidos por empresas para seus empregados.
Assim, hospitais filantrópicos (I) podem receber capital estrangeiro sem perder sua natureza social, desde que respeitadas as exigências legais aplicáveis;
hospitais e clínicas privados, gerais ou especializados (II), também estão contemplados, permitindo investimentos estrangeiros em unidades de prestação de serviços de saúde com fins lucrativos;
e os serviços de saúde sem fins lucrativos mantidos por empresas para atendimento de empregados e dependentes (III) igualmente podem contar com participação estrangeira, na forma prevista pela lei.
Em todos os casos, a entrada de capital estrangeiro deve observar a legislação vigente e as normas de regulação e fiscalização do setor saúde.
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