Questão FC215691
A telemedicina, definida como serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação, foi regulamentada no Brasil pela Lei da Telemedicina (Lei nº 14.510/2022), aprovada no Congr
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
A telemedicina, definida como serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação, foi regulamentada no Brasil pela Lei da Telemedicina (Lei nº 14.510/2022), aprovada no Congresso Nacional, e pela Resolução nº 2.314/2022, do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Em relação às normas legais para pratica da Telemedicina no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- Nos serviços prestados por telemedicina os dados e imagens dos pacientes, devem ser “apagados” ou descartados de prontuários após o atendimento, visando a preservação de informações sensíveis e confidenciais.
- A teleconsulta pode ocorrer nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento por longo tempo, mas deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias.
- Está vetada a telecirurgia ou realização de procedimento cirúrgico a distância.
- Resta proibida a atuação de empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da telemedicina.
- Nos atendimentos via telemedicina não há necessidade de consentimento livre e esclarecido do paciente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a teleconsulta é admitida para o acompanhamento de doenças crônicas ou de longa duração, desde que o paciente seja avaliado presencialmente pelo médico assistente em intervalos não superiores a 180 dias.
Isso significa que a lei (Lei nº 14.510/2022) e a Resolução CFM nº 2.314/2022 permitem o uso da telemedicina para manter o acompanhamento clínico entre consultas presenciais.
O objetivo dessa regra é garantir continuidade e segurança assistencial: a consulta presencial periódica possibilita exame físico, reavaliação completa e ajustes que nem sempre são factíveis à distância.
Importante destacar:
- A expressão “não superiores a 180 dias” indica um intervalo máximo de seis meses entre avaliações presenciais.
- A consulta presencial deve ser com o médico assistente, ou seja, o profissional responsável pelo acompanhamento do paciente, para assegurar a responsabilização e o conhecimento prévio do caso.
Em suma, a alternativa correta resume a combinação exigida pela regulamentação: teleconsulta permitida para seguimento, mas com retorno presencial periódico (máximo de 180 dias) para preservar qualidade e segurança do cuidado.
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