Questão FC215701
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece que, até 31 de dezembro de 2033, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalizaç
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece que, até 31 de dezembro de 2033, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam com água potável e coleta e tratamento de esgoto percentuais da população, respectivamente, de, pelo menos,
- 90% e 80%.
- 90% e 90%.
- 90% e 95%.
- 99% e 90%.
- 99% e 99%.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: 99% para abastecimento de água e 90% para coleta e tratamento de esgoto, até 31/12/2033.
A Lei nº 11.445/2007 exige que os contratos de prestação dos serviços de saneamento incluam metas de universalização, ou seja, metas que garantam acesso da população aos serviços básicos.
Essas metas são expressas em percentuais da população: 99% refere‑se ao acesso à água potável e 90% refere‑se à coleta e tratamento de esgoto.
Explicação prática: o percentual de água é maior porque a ampliação do abastecimento costuma ser mais simples e menos onerosa do que a expansão de redes de esgoto, que demandam obras mais complexas e investimentos maiores.
Consequência jurídica: esses percentuais devem constar nos contratos e planos, servindo como parâmetro para fiscalização, condicionamento de investimentos e avaliação do cumprimento das obrigações pelos prestadores.
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