Questão FC215709
A Lei no 5.991 de 17 de dezembro de 1973 em seu artigo 4º. adota diferentes conceitos inerentes à atividade farmacêutica. Assinale a opção que apresenta conceito discordante com a
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
A Lei no 5.991 de 17 de dezembro de 1973 em seu artigo 4º. adota diferentes conceitos inerentes à atividade farmacêutica.
Assinale a opção que apresenta conceito discordante com a legislação.
- Dispensário de medicamentos: setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente.
- Análise fiscal: a efetuada em drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro.
- Supermercado: estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados.
- Órgão sanitário competente: órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- Produto dietético: produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa incorreta (C) traz uma definição genérica de supermercado — enfocando auto-serviço, tipos de mercadorias e horários de funcionamento — que é discordante com o foco da Lei nº 5.991/1973, art. 4º.
O artigo 4º da lei disciplina conceitos diretamente vinculados à atividade farmacêutica (como farmácia, drogaria, manipulador, indústria, distribuidor, depósito etc.), ou seja, define termos relacionados à produção, distribuição e comércio de medicamentos e às responsabilidades técnicas exigidas.
Portanto, a descrição da alternativa C é inadequada porque:
- apresenta uma definição comercial e operacional de supermercado (horários, variedade de produtos), que é alheia ao conteúdo normativo do art. 4º;
- não aborda o aspecto central da lei: a regulação da comercialização de medicamentos e os tipos de estabelecimentos e responsabilidades exigidas para tal atividade.
Em resumo: a alternativa C é incorreta por propor um conceito externo ao escopo do artigo legal, desviando-se dos termos e finalidades que a Lei nº 5.991/1973 estabelece para a atividade farmacêutica.
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