Questão FC215710
De acordo com o Artigo 50 do Decreto nº 74.170 de 10 de junho de 1974, a perícia de contraprova será realizada no laboratório oficial que expedir o laudo condenatório com a presenç
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
De acordo com o Artigo 50 do Decreto nº 74.170 de 10 de junho de 1974, a perícia de contraprova será realizada no laboratório oficial que expedir o laudo condenatório com a presença do perito que efetuou a análise fiscal, do perito indicado pela empresa e do perito indicado pelo órgão fiscalizador utilizando-se as amostras constantes do invólucro em poder do detentor.
Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.
- A perícia de contraprova não será realizada se houver indício de alterado ou violação dos invólucros, lavrando-se ata circunstanciada sobre o fato, assinada pelos perito.
- Os peritos lavarão termo e laudo do ocorrido na perícia de contraprova, que ficarão arquivados no laboratório oficial, remetendo sua conclusão ao órgão sanitário de fiscalização.
- Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado análise fiscal podendo, porém ser adotado outro de reconhecida eficácia, se houver concordância dos peritos.
- Na data fixada para perícia da contraprova o perito do indiciado apresentará o invólucro de amostra em seu poder.
- A perícia de contraprova será iniciada até trinta (30) dias após o recebimento da defesa apresentada pelo indicado e concluída nos quinze (15) dias subsequentes salvo se condições técnicas exigem prazo maior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa incorreta: a redação apresentada inverte os prazos previstos no Art. 50 do Decreto n.º 74.170/1974.
O dispositivo determina que a perícia de contraprova deve ser iniciada em prazo mais curto e concluída em prazo maior, salvo necessidade técnica de prorrogação.
Assim, o erro da alternativa está em afirmar que a contraprova será iniciada até 30 dias e concluída nos 15 dias subsequentes. Na realidade, o correto é que a perícia seja iniciada em prazo de 15 dias e tenha prazo de conclusão de 30 dias (salvo razões técnicas que justifiquem prazo maior).
Em resumo: a alternativa é incorreta porque inverte a ordem e os valores dos prazos fixados pelo artigo, contrariando a sequência lógica e o texto legal.
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