Questão FC215714
De acordo com Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa incorreta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
De acordo com Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa incorreta.
- Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
- O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
- Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
- O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
- É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa incorreta: porque inverte a direção do processo de planejamento e orçamento do SUS.
A Lei nº 8.080/1990 determina que o planejamento e o orçamento do SUS sejam ascendentes, ou seja, partem do nível local (município) e sobem para os níveis estadual e federal.
Esse modelo ascendente reflete os princípios da descentralização e da participação, garantindo que as necessidades identificadas na base sejam consideradas na conformação de políticas e alocação de recursos nos planos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Portanto, ao afirmar que o processo é descendente (do federal para o local), a alternativa apresenta informação contrária ao previsto na lei, tornando-se incorreta.
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