Questão FC215715
As ações de vigilância Sanitária competem a diversas esferas administrativas, como Anvisa, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentre as alternativas mostradas a seguir, aquela
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
As ações de vigilância Sanitária competem a diversas esferas administrativas, como Anvisa, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentre as alternativas mostradas a seguir, aquela que contém ações cuja responsabilidade é exclusiva da Anvisa é:
- fiscalização e registro.
- educação e atendimento a denúncias.
- registro e educação.
- autorização de funcionamento e fiscalização.
- atendimento a denúncias e autorização de funcionamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: fiscalização e registro.
Registro é a autorização federal para que produtos e tecnologias relacionadas à saúde (medicamentos, vacinas, produtos para a saúde, cosméticos, alimentos especiais, saneantes etc.) sejam comercializados em todo o território nacional.
Somente a Anvisa tem competência para avaliar requisitos técnico-científicos, emitir o registro sanitário e decidir sobre a autorização de introdução desses produtos no mercado nacional.
Fiscalização, no âmbito federal, inclui inspeções, monitoramento de fabricação, controle de importação/exportação e atuação contra irregularidades que envolvem produtos e serviços sob vigilância sanitária federal.
A Anvisa realiza atos de execução e imposição de medidas administrativas (como apreensão, interdição e aplicação de multas) quando há risco à saúde pública relacionados a esses produtos e processos regulados nacionalmente.
Em resumo: a alternativa está correta porque registro e a fiscalização das matérias de competência federal são atribuições exclusivas da Anvisa, voltadas à autorização e ao controle sanitário em âmbito nacional.
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