Questão FC215716
A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba. Segundo es
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba.
Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:
- o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde do Município.
- o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Secretário de Saúde do Município e o Prefeito Municipal.
- o Secretário de Saúde do Município, o Prefeito Municipal e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
- o Secretário de Saúde do Município, o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde e o Prefeito Municipal.
- o Prefeito Municipal, o Secretário de Saúde do Município, e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta apresenta, na ordem, as instâncias recursais previstas pela lei: Chefe da Divisão da Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, Secretário de Saúde do Município e Prefeito Municipal.
Chefe da Divisão da Coordenadoria Técnica
É a instância inicial e de caráter técnico. Cabe a essa unidade a análise primária da infração, com avaliação baseada em critérios técnicos e normativos da vigilância sanitária.
Secretário de Saúde
Atua como segunda instância administrativa, revisando a decisão técnica sob a ótica administrativa e de políticas públicas de saúde. Aqui ocorre reavaliação dos elementos técnicos e das consequências administrativas aplicadas.
Prefeito Municipal
Representa a última instância recursal no âmbito do Executivo municipal. Sua decisão é a definitiva na esfera administrativa municipal, oferecendo a última revisão da matéria antes de eventual recurso judicial, se cabível.
Essa sequência reflete uma lógica hierárquica: análise técnica (Divisão) → revisão administrativa setorial (Secretário) → decisão final do Executivo (Prefeito). Em todos os níveis, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os prazos e formalidades previstos na lei.
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