Questão FC215717
Com relação à Lei Ordinária nº 503/95, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) o registro de doenças de notificação compulsória está incluído nas a
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
Com relação à Lei Ordinária nº 503/95, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) o registro de doenças de notificação compulsória está incluído nas ações relacionadas como de vigilância sanitária
( ) o código de Posturas do Município de Caraguatatuba é um dos instrumentos que podem ser utilizados para fins de aplicação de multas pela seção de vigilância sanitária
( ) os supervisores de saneamento são considerados como autoridades sanitárias para efeito de aplicação da lei
As afirmativas são, respectivamente.
- F – F – V.
- F – V – F.
- F – V – V.
- V – F – F.
- V – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é F – V – V. Explico a seguir de forma direta e didática.
1ª (F) — O registro de doenças de notificação compulsória pertence à vigilância epidemiológica, não à vigilância sanitária. Enquanto a vigilância sanitária regula e fiscaliza produtos, serviços e condições de risco à saúde relacionados ao meio físico e consumidores, a notificação de agravos epidemiológicos visa o controle de doenças e circulação de agentes, competência típica da vigilância epidemiológica.
2ª (V) — O Código de Posturas municipal é instrumento normativo local que disciplina condutas e infrações no âmbito do município. Para a seção de vigilância sanitária, esse código pode ser utilizado como base legal para autuação e aplicação de multas quando condutas ou estabelecimentos violam normas municipais de higiene, ordem pública ou segurança sanitária.
3ª (V) — A Lei municipal define quem são as autoridades sanitárias e, no caso referido, os supervisores de saneamento constam dessa definição, conferindo-lhes poderes administrativos para fiscalizar, autuar e aplicar medidas previstas na lei no âmbito de suas atribuições.
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