O ato administrativo de concessão de documento que atesta a conformidade de um estabelecimento em relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e mu

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: licenciamento.

O licenciamento é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade sanitária verifica o cumprimento das normas federais, estaduais e municipais e, constatada a conformidade, concede um documento (como alvará ou licença sanitária) que autoriza o funcionamento do estabelecimento.

Trata-se de um ato de natureza autorizativa e de fiscalização: envolve análise documental, inspeção técnica e exigência de adaptações quando necessário.

Em regra, sua decisão é predominantemente vinculada — ou seja, se os requisitos legais e técnicos forem cumpridos, a administração pública deve emitir a licença. A licença pode ser temporária, sujeita a renovação, e pode ser suspensa ou cassada se houver descumprimento das normas sanitárias.

Em suma: o licenciamento formaliza, por meio de documento, a conformidade sanitária do estabelecimento e serve como instrumento de proteção da saúde pública e de segurança jurídica para o funcionamento.