Questão FC215736
Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 201
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011.
Sobre essa apreensão, é correto afirmar que
- as despesas decorrentes da apreensão são custeadas pelo Governo estadual.
- os produtos apreendidos são destinados à destruição.
- cabe à ADAB dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos.
- o agente da saúde que conduzir a apreensão será o fiel depositário do produto.
- a Secretaria estadual não participa da decisão de destinação dos produtos apreendidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: cabe à ADAB dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos.
A sigla ADAB refere‑se ao órgão estadual de defesa agropecuária responsável pela fiscalização e ações sanitárias relativas a produtos de origem animal.
De acordo com a Lei nº 12.215/2011, quando há apreensão de produtos em más condições higiênico‑sanitárias, é competência da autoridade de defesa agropecuária determinar a destinação desses bens.
Essa destinação deve seguir critérios técnicos e de saúde pública, visando impedir que o produto apreendido volte ao consumo ou represente risco à população.
Como exemplos de medidas de destinação podem constar, conforme avaliação técnica: inutilização, destruição ou outro procedimento que garanta a eliminação do risco sanitário, sempre com registro e fundamentação técnica para a decisão tomada.
Em suma: a alternativa está correta porque atribui à ADAB a responsabilidade de decidir oficialmente o que será feito com os produtos apreendidos, em observância às normas sanitárias previstas na lei mencionada.
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