Questão FC215744
Com relação a Lei nº 10.434 de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no território do estado da Bahia, assinale V para a afirmativa verdadeira e F par
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
Com relação a Lei nº 10.434 de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no território do estado da Bahia, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A análise de risco será o método básico utilizado na definição dos procedimentos de atenção à sanidade vegetal, sendo elaboradas utilizando as referências e os conceitos harmonizados internacionalmente e aprovadas em acordos firmados pelo Brasil.
( ) A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia poderá coletar amostras na produção, trânsito ou comércio de vegetais, suas partes e subprodutos para análises fitossanitárias ou para identificação de pragas, na produção ou comércio, sem ônus para a citada instituição.
( ) As análises fitossanitárias ou para identificação de pragas serão realizadas em laboratório oficial ou credenciado.
As afirmativas são, respectivamente:
- F – V – V.
- V – F – V.
- V – V – F.
- V – V – V.
- F – F – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é V – V – V. Abaixo, a justificativa didática de cada afirmativa.
1) A afirmação sobre a análise de risco está correta.
A lei adota a análise de risco como método básico para definir procedimentos de atenção à sanidade vegetal, valendo-se de referências e conceitos harmonizados internacionalmente (por exemplo, normas do IPPC e acordos sanitários internacionais dos quais o Brasil participa). Isso garante decisões baseadas em evidências e compatibilidade com padrões internacionais.
2) A afirmação sobre a coleta de amostras está correta.
A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia tem competência para coletar amostras na produção, no trânsito ou no comércio de vegetais, suas partes e subprodutos, com a finalidade de análises fitossanitárias ou identificação de pragas, e essa atividade é exercida sem ônus para a instituição, assegurando a fiscalização e o controle sanitário.
3) A afirmação sobre os locais das análises está correta.
As análises fitossanitárias ou para identificação de pragas devem ser realizadas em laboratório oficial ou credenciado, garantindo confiabilidade, rastreabilidade e validade técnico‑científica dos laudos utilizados para medidas de defesa sanitária.
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