Questão FC215747
De acordo com o Decreto nº 11.414, de 27 de janeiro de 2009, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.434, de 22 de dezembro de 2006, são medidas fitossanitárias para efeito de progra
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
De acordo com o Decreto nº 11.414, de 27 de janeiro de 2009, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.434, de 22 de dezembro de 2006, são medidas fitossanitárias para efeito de programas, projetos ou atividades de defesa sanitária vegetal, as seguintes medidas:
I. Exigência de apresentação de documentos fitossanitários previstos na legislação em vigor;
II. Interdição de propriedades rurais, indústrias ou estabelecimentos comerciais;
III. Armazenamento de cultivares contaminadas em laboratórios regulamentados.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- II, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta as assertivas I e II como medidas fitossanitárias previstas pelo Decreto nº 11.414/2009.
I. A exigência de apresentação de documentos fitossanitários é medida típica de defesa sanitária vegetal porque permite comprovar a origem e a condição sanitária de vegetais, sementes e produtos vegetais antes da sua movimentação ou comercialização.
Documentos como certificados fitossanitários e guias de trânsito são instrumentos legais para controlar riscos de introdução e disseminação de pragas e doenças.
II. A interdição de propriedades, indústrias ou estabelecimentos constitui medida administrativa coercitiva adotada para conter surtos ou impedir a propagação de agentes fitossanitários.
A interdição pode ser aplicada temporariamente até a adoção de ações de controle e saneamento, protegendo outras áreas e o interesse sanitário público.
Em conjunto, essas medidas são exemplos de ações previstas no regulamento para proteger a sanidade vegetal e controlar riscos fitossanitários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em