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Questão FC215790

Com base nas disposições da Lei no 8.142/90, analise as afirmativas a seguir. I. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado responsável por avaliar a situação de saúde e propor diret

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2024

Com base nas disposições da Lei no 8.142/90, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado responsável por avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde.

 

II. Um dos requisitos para que Estados e Municípios recebam os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde é a elaboração do Plano de Saúde.

 

III. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: II e III.


II — Plano de Saúde:
A Lei nº 8.142/90 condiciona o repasse de recursos destinados à cobertura de ações e serviços de saúde à apresentação de instrumentos de planejamento e de controle social.
Em termos práticos, um dos requisitos para que Estados e Municípios recebam esses recursos é a elaboração do Plano de Saúde, construído com participação social, que serve como referência para aplicação dos recursos e execução das ações previstas.


III — Consórcios públicos:
A mesma lei prevê a possibilidade de Municípios se associarem por meio de consórcios para a execução de ações e serviços de saúde.
Essa modalidade permite a gestão compartilhada e a regionalização de serviços, possibilitando otimização de recursos, maior escala e oferta articulada entre entes municipais, sempre em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde.

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