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Questão FC215807

Segundo a Lei nº 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde, em relação a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistê

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2024

Segundo a Lei nº 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde, em relação a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, avalie as seguintes afirmativas:

 

I. Não é permitida ações e pesquisas de planejamento familiar.

 

II. É permitida a participação de pessoas jurídicas destinadas a instalar hospital geral, inclusive filantrópico

 

III. É permitido doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: II e III.


II — A lei admite a participação de pessoas jurídicas na prestação de serviços de saúde, mediante convênios, contratos e outras formas de parceria com o SUS.


Isso permite que entidades privadas instalem e mantenham hospitais gerais, inclusive de caráter filantrópico, integrando a rede de atenção à saúde como prestação complementar ao sistema público.


III — A legislação também prevê a possibilidade de o SUS receber doações e celebrar instrumentos de cooperação com organismos internacionais (como os vinculados à ONU) e com entidades de financiamento.


Esses recursos e acordos de cooperação técnica e de financiamento/empréstimos são admitidos como forma de apoiar programas, projetos e ações de saúde, complementando os meios próprios do sistema.


Portanto, a alternativa correta está fundamentada no reconhecimento legal da participação institucional do setor privado filantrópico e na aceitação de cooperação e doações internacionais para a assistência à saúde.

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