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Questão FC215824

Com base na Lei no 8.142/90, avalie se os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e e

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2024

Com base na Lei no 8.142/90, avalie se os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

 

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

 

II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

 

III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

 

IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

 

Estão corretos os itens:

  1. I e II, apenas.
  2. III e IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados nas quatro modalidades apresentadas (I, II, III e IV).


I. Os recursos cobrem despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e de seus órgãos e entidades, tanto da administração direta quanto indireta. Em outras palavras, o FNS financia o funcionamento cotidiano (custeio) e os investimentos em bens duráveis ou obras (capital) necessários à execução das políticas de saúde.


II. Também são aplicáveis em investimentos previstos na lei orçamentária e aprovados pelo Congresso Nacional. Ou seja, quando o orçamento anual destina dotação para investimentos em saúde, o FNS é fonte possível para sua execução, desde que a previsão orçamentária seja legalmente aprovada.


III. Os recursos do FNS podem financiar os investimentos constantes do plano do Ministério da Saúde (plano quinquenal/plurianual), pois esse plano orienta ações e projetos de médio prazo cujo custeio e execução demandam recursos vinculados ao sistema público de saúde.


IV. Finalmente, o FNS destina recursos para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados por Municípios, Estados e Distrito Federal, materializando a lógica da descentralização e do financiamento compartilhado do Sistema Único de Saúde (SUS).


Em suma, a previsão legal atribui ao FNS papel amplo: financiar custeio, investimentos e transferências que garantam a implementação das políticas e serviços de saúde em todas as esferas administrativas.

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