Questão FC215825
A Lei nº 8.080/90, estabelece, em seu Art. 7º, que “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (S
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
A Lei nº 8.080/90, estabelece, em seu Art. 7º, que “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal”, obedecendo ainda a uma série de princípios.
Alguns desses princípios estão corretamente descritos nas opções a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
- Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
- Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário
- Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, excetuadas aquelas relativas a casos extremos.
- Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa incorreta: afirma que existe o direito à informação sobre a própria saúde, excetuadas as informações relativas a “casos extremos”.
Essa afirmativa é incorreta porque a legislação do SUS reconhece o direito do usuário à informação sobre sua saúde como princípio/garantia de atenção.
Não há, na enumeração de princípios da Lei nº 8.080/90, qualquer ressalva genérica que permita excluir esse direito em “casos extremos”.
Limitações pontuais à divulgação de dados podem decorrer de normas específicas (por exemplo, sigilo profissional, dever de notificação compulsória de certas doenças ou medidas legais), mas isso não equivale à previsão de uma exceção ampla e indeterminada como a mencionada na alternativa.
Portanto, a alternativa é incorreta por acrescentar uma exclusão não prevista na lei: o direito à informação não é recusado em “casos extremos” como princípio do SUS.
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