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Questão FC215829

O Capítulo III do Título V da Lei no 8.080/90 se refere ao planejamento e ao orçamento do SUS. Avalie, com base na referida Lei, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdad

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2024

O Capítulo III do Título V da Lei no 8.080/90 se refere ao planejamento e ao orçamento do SUS. Avalie, com base na referida Lei, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

 

(   ) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

 

(   ) Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

 

(   ) É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

 

(   ) O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – V – V – V.
  2. F – V – V – V.
  3. F – V – V – F.
  4. V – F – F – F.
  5. V – V – F – F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: B — F, V, V, V

1) Falso.
O processo de planejamento e orçamento do SUS não é exclusivamente descendente (do federal ao local). A lei determina um processo integrado, descentralizado e participativo, com articulação entre os níveis de governo e a participação dos órgãos deliberativos, de modo que há intercâmbio entre as instâncias e não apenas uma imposição de cima para baixo.

2) Verdadeiro.
Os planos de saúde de cada nível (municípios, estados, DF e União) orientam as atividades e programações. Além disso, o financiamento dessas ações deve constar nas respectivas propostas orçamentárias, garantindo vínculo entre planejamento e previsão de recursos.

3) Verdadeiro.
É vedada a transferência de recursos para financiar ações que não estejam previstas nos planos de saúde, com exceção expressa para situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde, quando a rigidez do planejamento pode ser flexibilizada para atender a urgência.

4) Verdadeiro.
Cabe ao Conselho Nacional de Saúde estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos, considerando características epidemiológicas e a organização dos serviços em cada jurisdição, orientando a compatibilização das necessidades e prioridades locais.

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