Questão FC215836
O controle social na saúde é hoje um direito conquistado, inscrito no capítulo referente a saúde, na Constituição Federal de 1988. A categoria controle social foi, historicamente,
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
O controle social na saúde é hoje um direito conquistado, inscrito no capítulo referente a saúde, na Constituição Federal de 1988. A categoria controle social foi, historicamente, entendida como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas. Na cena contemporânea a concepção de controle social tem como marco o processo de redemocratização da sociedade brasileira com o aprofundamento do debate referente à democracia e, na saúde, com o movimento de reforma sanitária.
No plano jurídico, foi regulamentado em 1990 e junto com a Lei nº 8.080/90 conforma a Lei Orgânica da Saúde. É na Lei nº 8.142/90 que se encontrará, pela primeira vez, o detalhamento de como se dará o exercício do controle social na saúde
- por meio de duas instâncias formais, que são também espaços de luta: o conselho de saúde e a conferência de saúde.
- por meio dos conselhos de saúde que serão compostos por usuários, gestores da saúde, prestadores de serviços públicos e privados, e trabalhadores em saúde, sendo de caráter transitório, deliberativo e paritário.
- sua composição será da ordem de por 55% de usuários e os outros 45% composto será composto por gestores e trabalhadores em saúde.
- seu principal objetivo será o de fiscalizar a política de saúde em cada esfera de governo.
- destinar-se-á a garantir a participação social, com representatividade, em detrimento das participações de gestores e trabalhadores em saúde, no acompanhamento da formulação e execução das políticas de saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o controle social na saúde se dá por duas instâncias formais: o conselho de saúde e a conferência de saúde.
O conselho de saúde é uma instância permanente e colegiada, presente nos níveis municipal, estadual e federal, com composição paritária entre governo, prestadores de serviços e usuários/cidadãos. Sua função central é acompanhar, deliberar e fiscalizar a execução das políticas de saúde, inclusive sobre planos e orçamentos.
A conferência de saúde é uma instância periódica (realizada, em geral, a cada quatro anos) que reúne representantes da sociedade e do Estado para avaliar a situação da saúde, debater prioridades e estabelecer diretrizes para as políticas públicas no setor.
Ambas as instâncias, previstas pela Lei nº 8.142/90 e integradas à Lei Orgânica da Saúde, formalizam o direito constitucional ao controle social, permitindo à sociedade participar da formulação, execução e fiscalização das políticas de saúde.
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