Questão FC215846
De acordo com o Art. 18 da Lei nº 8.080/90, à direção municipal do SUS competem, entre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
De acordo com o Art. 18 da Lei nº 8.080/90, à direção municipal do SUS competem, entre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
- Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
- Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.
- Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde do trabalhador e de saúde bucal.
- Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa assertiva é a exceção porque descreve uma atribuição de âmbito regional/estadual (e de integração intermunicipal), não uma competência típica exclusiva da direção municipal.
Redes hierarquizadas são a organização dos serviços por níveis de complexidade (atenção primária, secundária, terciária) com fluxos de referência e contrarreferência entre municípios e estados.
Embora o município participe da rede prestando serviços e avaliando o desempenho local, o acompanhamento, controle e avaliação das redes hierarquizadas como um todo requer coordenação em escala regional/estadual para articular recursos, regulação e pactuação entre vários municípios — competências que cabem à direção estadual (e às instâncias de pactuação estadual/ regional do SUS).
Portanto, essa função extrapola a competência municipal, justificando por que a alternativa é a correta como exceção.
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