Questão FC215880
Com base nas disposições legais acerca do Sistema Único de Saúde, assinale a afirmativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
Com base nas disposições legais acerca do Sistema Único de Saúde, assinale a afirmativa correta.
- As Comissões Intergestores Bipartite têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- O Conselho de Saúde é um órgão com representação de vários segmentos sociais que tem a função de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
- Toda mulher tem o direito de ter um acompanhante maior de idade durante consultas, exames e procedimentos realizados nos serviços públicos de saúde, independentemente de notificação prévia.
- O processo de planejamento da saúde deve ser integrado, descendente, sempre do nível federal até o local, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
- O atendimento na modalidade de telessaúde é restrito a algumas profissões da área da saúde e deve ser realizado sempre com o consentimento livre e informado do paciente, sendo vedado para os atendimentos de primeira consulta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: Afirmativa verdadeira.
A Constituição e as normas do SUS orientam a atenção à saúde com base na dignidade, integralidade e humanização do cuidado. Dessa forma, a mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha, maior de idade, durante consultas, exames e procedimentos nos serviços públicos de saúde.
Esse direito decorre da valorização da autonomia e do apoio social à paciente, previstos nas políticas de humanização e nas diretrizes da atenção à saúde materna (como a Rede Cegonha), que reconhecem o acompanhante como elemento importante para a segurança, o conforto e a tomada de decisões.
Importante: o direito vale independentemente de notificação prévia; o serviço não pode exigir que a paciente comunique com antecedência a presença do acompanhante. Restrições só
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