Questão FC215886
A política de saúde que, no texto constitucional, foi apresentada no capítulo da Seguridade Social em conjunto com as políticas de assistência e previdência social, foi a primeira
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
A política de saúde que, no texto constitucional, foi apresentada no capítulo da Seguridade Social em conjunto com as políticas de assistência e previdência social, foi a primeira a ter uma lei de regulamentação, a Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080/1990. A mudança forjada pelo aparato legal conduzida a partir do marco constitucional de 1988 trouxe para a política de saúde a perspectiva de superação do modelo biomédico da compreensão de saúde como ausência de doença passando a orientar-se
- por postulados que privilegiam os princípios de focalização e seletividade na prestação dos serviços; concebendo a saúde como responsabilidade coletiva.
- por princípios como a universalidade, integralidade e equidade, adotando o conceito ampliado de saúde como resultado das condições de vida e trabalho da população.
- pelo projeto neoliberal que garantiu financiamento e alta regulamentação da economia, priorizando as ações coletivas.
- pelas lutas defendidas pelo Movimento de Reforma Sanitária, em consonância com as medidas neoliberais adotadas no período pós constituição.
- pelas pautas que concebem o acesso à saúde a partir de uma perspectiva contributiva, assemelhando-se à previdência social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta a mudança conceitual trazida pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990): a saúde passa a ser vista de forma ampliada, não apenas como ausência de doença.
Isso significa que a política de saúde se orienta por princípios como universalidade, integralidade e equidade, adotando o conceito ampliado de saúde como resultado das condições de vida e trabalho da população.
- Universalidade: todos têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.
- Integralidade: atenção que integra promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, considerando a pessoa em sua totalidade.
- Equidade: distribuir recursos e ações conforme as desigualdades, priorizando quem tem maior necessidade.
Na prática, esse enfoque desloca a ênfase exclusiva no cuidado médico curativo para políticas que atuem também sobre determinantes sociais (saneamento, trabalho, educação, moradia), reconhecendo que melhorar essas condições reduz doenças e promove saúde para a população.
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