Um dos critérios estabelecidos na Lei nº 8.142/90 para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde é que ele

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica Plano de Saúde.

O Plano de Saúde é o instrumento de planejamento exigido para que Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam recursos destinados às ações e serviços de saúde.

Ele reúne, de forma organizada, o diagnóstico da situação de saúde, as prioridades, os objetivos e as metas, além das estratégias e da previsão orçamentária para executar as ações.

Esse plano orienta a alocação dos recursos, possibilita o acompanhamento e a avaliação das ações e garante que a transferência de verbas ocorra com planejamento e responsabilidade técnica e administrativa.

Além disso, sua elaboração deve observar os princípios do Sistema Único de Saúde e ocorrer com a participação e o controle social, por meio dos órgãos responsáveis pela saúde local.