Questão FC215899
A Lei nº 8.080/90 determina a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversas áreas relacionadas à saúde do trabalhador. Como atribuição do SUS, considera-se
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
A Lei nº 8.080/90 determina a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversas áreas relacionadas à saúde do trabalhador. Como atribuição do SUS, considera-se
- ser responsável apenas pela recuperação e reabilitação de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho.
- participar da fiscalização e normatização de condições de trabalho que impactam a saúde do trabalhador.
- realizar estudos e pesquisas sobre riscos ocupacionais, mas não participa do controle de tais riscos.
- se limitar ao atendimento emergencial de trabalhadores em caso de acidentes graves.
- coordenar exclusivamente às ações de promoção de saúde no ambiente de trabalho, sem a fiscalização das condições laborais
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta: participar da fiscalização e normatização de condições de trabalho que impactam a saúde do trabalhador.
Isso significa que, segundo a Lei nº 8.080/90, o SUS tem papel ativo na vigilância em saúde do trabalhador e na construção de padrões técnicos relacionados ao trabalho.
Fiscalização
Refere‑se à participação do SUS na identificação, investigação e notificação de agravos relacionados ao trabalho, ao apoio às ações de inspeção e ao intercâmbio de informações com órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista. Ou seja, o SUS atua na detecção e no acompanhamento dos riscos e doenças ocupacionais.
Normatização
Envolve a elaboração e implementação de normas, protocolos e recomendações técnicas voltadas à prevenção, promoção e atenção à saúde dos trabalhadores. O SUS contribui para políticas públicas, diretrizes clínicas e orientações técnicas que orientem práticas seguras nos locais de trabalho.
Exemplos práticos: sistema de notificação de doenças relacionadas ao trabalho, atuação dos CEREST na atenção e vigilância, produção de protocolos e participação em comissões intersetoriais com outros órgãos para reduzir riscos laborais.
Importante: o verbo participar indica atuação integrada e colaborativa do SUS com outras instâncias (ex.: órgãos de fiscalização trabalhista), não exclusividade de poder sancionador.
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