Questão FC215903
De acordo com o artigo 45 da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que trata das regras para conexão das edificações perm
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
De acordo com o artigo 45 da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que trata das regras para conexão das edificações permanentes urbanas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, é correto afirmar que
- a conexão às redes públicas de abastecimento de água é facultativa para as edificações permanentes urbanas, podendo os proprietários se utilizarem de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reuso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido.
- o proprietário de edificação permanente urbana é obrigado a se conectar às redes públicas de esgotamento sanitário, exceto se a edificação estiver localizada em área de preservação ambiental.
- para conectarem suas edificações às redes públicas de esgotamento sanitário, onde disponível, os usuários têm o prazo não superior a 1 (um) ano, a partir da disponibilidade do serviço, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.
- as concessionárias responsáveis pelas redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário devem promover campanhas educativas para conscientização dos proprietários sobre a importância da conexão às redes e podem aplicar penalidades em caso de descumprimento.
- a conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve ocorrer de forma gratuita para os proprietários de edificações permanentes urbanas, sem ônus adicional além das tarifas de uso dos serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a regra do art. 45 da Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020: para conectarem suas edificações permanentes urbanas às redes públicas de esgotamento sanitário, onde disponível, os usuários dispõem de prazo não superior a 1 (um) ano, contado a partir da disponibilidade do serviço.
Isso significa que o marco legal impõe uma obrigação ao usuário: assim que a rede pública de esgotamento estiver disponível para atendimento da edificação (isto é, quando a infraestrutura estiver apta a receber a ligação), inicia-se o prazo de até um ano para efetuar a ligação.
Se o usuário não se conectar dentro desse prazo, o dispositivo prevê a atuação do prestador: este poderá realizar a conexão de ofício e cobrar os custos do usuário pela execução.
Finalizando, a regra visa proteger a saúde pública e garantir a universalização dos serviços: impõe prazo para a ligação e autoriza o prestador a tomar providência prática quando o usuário não a cumpre, transferindo a despesa da conexão ao próprio usuário.
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