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Questão FC215904

Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras atine

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2024

Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras atinentes à titularidade, ao planejamento, à contratualização, à regulação e à operação dos serviços de saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

 

I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

 

II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.

 

III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria.

 

IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.

 

V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

 

Estão CORRETOS:

  1. Todas as alternativas estão corretas.
  2. Somente os itens II, IV e V.
  3. Somente os itens I, II e IV.
  4. Somente os itens II, III e IV.
  5. Somente os itens I, II e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: B — Somente os itens II, IV e V.

II — Planejamento:
O Novo Marco prevê que, quando os serviços forem prestados de forma regionalizada, o plano regional de saneamento tem caráter substitutivo em relação aos planos municipais: ele dispensa a elaboração e publicação dos planos municipais e prevalece sobre estes quando já existentes. Isso visa garantir planejamento integrado, evitar sobreposição de instrumentos e permitir a coordenação de ações entre municípios de uma mesma região.

IV — Regulação:
A legislação conferiu à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para estabelecer normas de referência relacionadas à regulação dos serviços de saneamento, incluindo parâmetros e metas relativas à transição do sistema unitário para o sistema separador absoluto. Complementarmente, a agência

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