Questão FC215906
O Decreto nº 7.508/2011, como figura jurídica que dará concretude a cada ente federado frente aos compromissos comuns, instituiu
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
O Decreto nº 7.508/2011, como figura jurídica que dará concretude a cada ente federado frente aos compromissos comuns, instituiu
- a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
- o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).
- o Pacto pela Saúde em defesa do SUS, pela vida e pela gestão.
- os percentuais mínimos a serem investidos nas ações e serviços de saúde.
- a participação direta e indireta de capital externo na assistência à saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).
O COAP é um instrumento jurídico criado pelo Decreto nº 7.508/2011 para formalizar a pactuação entre os entes federados no âmbito do SUS.
Ele não é apenas um acordo político: estabelece de forma técnica e administrativa as responsabilidades, metas e o arranjo de ações e serviços de saúde entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Principais funções do COAP:
- definir claramente as responsabilidades de cada ente;
- fixar metas e indicadores de desempenho;
- delimitar a organização da rede de atenção e mecanismos de referência e contrarreferência;
- prever a alocação de recursos e formas de financiamento vinculadas às metas pactuadas;
- disciplinar monitoramento, avaliação e prazos de vigência.
Em resumo, o COAP dá concretude aos compromissos comuns ao traduzir em obrigações e critérios operacionais a cooperação federativa no SUS, promovendo maior integração, previsibilidade e responsabilização na gestão compartilhada da saúde.
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