Questão FC215940
O Conselho Nacional de Saúde quando foi criado tinha atribuições diferentes das que lhes foram atribuídas por legislações subsequentes. Acerca do Conselho e da Conferência Nacional
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
O Conselho Nacional de Saúde quando foi criado tinha atribuições diferentes das que lhes foram atribuídas por legislações subsequentes. Acerca do Conselho e da Conferência Nacional de Saúde, assinale a afirmativa correta.
- O Conselho Nacional de Saúde foi criado pela Lei nº 378/1937, e tinha caráter consultivo e deliberativo.
- O Decreto nº 99.438/1990 criou a Conferência Nacional de Saúde, com base nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
- O Conselho Nacional de Saúde deve se reunir, em reuniões ordinárias, a cada 6 meses ou por convocação do seu Presidente.
- A redação dada pelo Decreto nº 99.438/1990 veta a deliberação do Conselho Nacional de Saúde sobre critérios e valores para remuneração de serviços profissionais em saúde.
- O Conselho Nacional de Saúde foi instituído como instrumento de acompanhamento, de deliberação e de controle social da execução da política de saúde, pela Lei nº 8.142/1990.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta (E): O Conselho Nacional de Saúde (CNS) foi formalmente instituído pela Lei nº 8.142/1990 como instrumento de acompanhamento, de deliberação e de controle social da execução da política de saúde.
Isso significa, de forma didática:
- Acompanhamento: o CNS monitora como as ações e serviços de saúde são implementados; acompanha programas, metas e aplicação de recursos.
- Deliberação: o Conselho tem competência para tomar decisões coletivas sobre diretrizes e normas relativas à execução da política de saúde, não sendo apenas um órgão consultivo.
- Controle social: envolve a participação organizada da sociedade no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde, garantindo transparência e responsabilidade na gestão.
Além disso, a Lei 8.142/1990 consolidou o caráter participativo do SUS: os conselhos existem nas três esferas (federal, estadual e municipal) e
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em