Questão FC215942
O Decreto nº 30.691/1952 instituiu o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), em atendimento o disposto na Lei nº 1.283/1950. Até a pr
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
O Decreto nº 30.691/1952 instituiu o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), em atendimento o disposto na Lei nº 1.283/1950. Até a promulgação da Constituição de 1988, os serviços públicos em geral eram centralizados, sob a esfera do governo federal, inclusive os de inspeção de produtos de origem animal. Assinale a opção que indica, a partir das modificações implantadas pela Lei nº 7.889/1989, para quais órgãos da Administração Pública passou a competência para a realização dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal.
- As Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e do Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.
- As Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios, que se organizariam em consórcios regionais para exercício da fiscalização.
- Os órgãos de saúde pública dos Estados, Municípios e do Distrito Federal que fiscalizam as casas atacadistas, os estabelecimentos varejistas e as pequenas propriedades rurais.
- O Ministério de Abastecimento e Agropecuária, as Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e dos Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.
- O Ministério da Agricultura, os estabelecimentos industriais especializados e as propriedades rurais com instalações adequadas à matança ou preparo ou industrialização de alimentos para consumo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: indica que, com a Lei nº 7.889/1989, a competência para a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal passou a ser exercida pelo Ministério do Abastecimento e Agropecuária, pelas Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e dos Estados e pelos Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.
Explicação didática:
- Antes da reforma, a inspeção era centralizada; a lei de 1989 descentralizou atribuições, criando um sistema em que diferentes níveis da Administração Pública atuam na inspeção.
- O Ministério do Abastecimento e Agropecuária manteve papel central na formulação de normas, controle de comércio interestadual e internacional e na coordenação nacional.
- As Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e dos Estados ficaram responsáveis pela execução da inspeção em âmbito estadual/DF, aplicando e fiscalizando conforme as normas federais.
- Os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios passaram a atuar na inspeção local, cuidando de estabelecimentos e produtos sob sua circunscrição, também observando os padrões e registros exigidos em nível federal.
- Em suma, a alternativa descreve corretamente o modelo instituído: um sistema compartilhado entre Ministério federal, estados/DF e municípios, com coordenação federal e execução descentralizada.
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