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Questão FC215958

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na áre

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2024

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

  1. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
  2. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou pelo Conselho de Saúde.
  3. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, formula as estratégias mas não controla a execução da política de saúde na instância correspondente.
  4. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), terão uma única representação no Conselho Nacional de Saúde.
  5. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, definidas pelo governo Federal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque reproduz o disposto na Lei nº 8.142/1990 (art. 8): a Conferência de Saúde é convocada, ordinariamente, a cada quatro anos com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Isso significa que a conferência é um espaço regular e institucionalizado de participação social — realizada em periodicidade quadrianual — destinado a:


1) Avaliar a situação de saúde local, regional ou nacional, considerando necessidades, problemas e avanços;


2) Propor diretrizes que orientem a elaboração e o aperfeiçoamento das políticas de saúde.

As "diretrizes" produzidas pela conferência servem de referência para gestores e conselhos de saúde dos diferentes níveis (municipal, estadual, distrital e nacional), garantindo que a formulação das políticas considere a participação da comunidade e das demais instâncias representativas.

Em suma: a alternativa descreve corretamente a finalidade e a periodicidade ordinária da Conferência de Saúde conforme a Lei nº 8.142/1990.

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