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Questão FC215981

A Portaria nº 3.410 / 2013 estabeleceu as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a Política Nacional de Atenç

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2024

A Portaria nº 3.410 / 2013 estabeleceu as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP). As disposições desta Portaria se aplicam

  1. a todos os hospitais independente se públicos ou privados, independentemente do número de leitos operacionais.
  2. apenas aos hospitais públicos com, no mínimo, 80 leitos operacionais.
  3. apenas aos hospitais públicos e privados com fins lucrativos com, no mínimo, 50 (cinquenta) leitos operacionais.
  4. apenas aos hospitais públicos e privados sem fins lucrativos com, no mínimo, 50 (cinquenta) leitos operacionais;
  5. apenas aos hospitais públicos e privados com fins lucrativos com, no mínimo, 50 (cinquenta) leitos operacionais; e aos hospitais privados sem fins lucrativos com, no mínimo, 30 (trinta) leitos operacionais, sendo pelo menos 25 (vinte e cinco) destinados ao SUS.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta (E) dispõe que a Portaria nº 3.410/2013 se aplica a:

1) hospitais públicos e hospitais privados com fins lucrativos que possuam, no mínimo, 50 leitos operacionais.
Leitos operacionais são aqueles efetivamente disponíveis para atendimento, ou seja, prontos para uso e com equipe e infraestrutura necessárias.

2) hospitais privados sem fins lucrativos com pelo menos 30 leitos operacionais, desde que pelo menos 25 desses leitos sejam destinados ao SUS.
Isso significa que, para os filantrópicos, além do limite mínimo de leitos, é exigida a vinculação efetiva de uma parcela significativa da capacidade hospitalar ao atendimento do SUS.

Em termos práticos, a Portaria estabelece critérios de porte e de vínculo com o SUS para que os hospitais sejam elegíveis à contratualização no âmbito da Política Nacional de Atenção Hospitalar. Os diferentes quantitativos refletem exigências proporcionais à natureza jurídica da instituição e à garantia de disponibilidade de leitos para a população usuária do SUS.

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