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Questão FC215982

A Portaria nº 3.410 / 2013 estabeleceu as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atençã

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2024

A Portaria nº 3.410 / 2013 estabeleceu as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP). Sobre as competências do Ministério da Saúde nas esferas de gestão, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Estabelecer requisitos mínimos para os instrumentos formais de contratualização, com vistas à qualidade e à segurança na atenção hospitalar.

 

II. Estabelecer as especificidades regionais, os padrões de acessibilidade, o referenciamento de usuários e a escala econômica adequada.

 

III. Acompanhar, monitorar e avaliar as metas e os compromissos da contratualização e realizar auditorias, quando necessário.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: I, II e III.

I. A Portaria atribui ao Ministério a definição de requisitos mínimos para os instrumentos formais de contratualização (por exemplo: conteúdo dos contratos, indicadores de qualidade e cláusulas de segurança). Esses requisitos visam garantir padrões uniformes de qualidade e segurança na atenção hospitalar.

II. Cabe ao Ministério estabelecer as especificidades regionais e padrões como acessibilidade, diretrizes de referenciamento/contrarreferenciamento e critérios para uma escala econômica adequada. Isso permite que a contratualização seja sensível às realidades locais e promova a organização da rede regional de atenção.

III. O Ministério também deve acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas e compromissos pactuados, além de realizar auditorias quando necessário. Essas ações asseguram a efetividade da contratualização e possibilitam correções e melhorias na gestão hospitalar.

Portanto, as três afirmativas representam competências de gestão atribuídas ao Ministério da Saúde no âmbito da Portaria nº 3.410/2013, justificando a escolha da alternativa correta.

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