Questão FC215983
De acordo com a Portaria nº 3.410 / 2013, sobre o financiamento para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde, em consonância com a Política Nacional de
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2024
De acordo com a Portaria nº 3.410 / 2013, sobre o financiamento para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), assinale a afirmativa correta.
- Incentivo financeiro é todo valor pré-fixado destinado ao custeio de um hospital, repassado de forma regular aos Fundos de Saúde estaduais e municipais ou às universidades federais, condicionado ao cumprimento de compromissos e/ou metas específicos, definidos por regramentos próprios.
- Incentivo financeiro é a modalidade de financiamento em que os recursos financeiros são provisionados ao contratado, garantindo-lhe conhecimento do volume máximo previsto para desembolso, contemplando recursos de investimento e de custeio, apresentados em planilha separadamente.
- Incentivo financeiro é a forma de financiamento composta por um valor pré-fixado e um valor pós-fixado.
- Incentivo financeiro é todo valor destinado ao custeio de um hospital condicionado ao cumprimento das metas de produção, composto pelo valor dos serviços de Alta Complexidade e do Fundo de Ações Estratégicas de Compensação (FAEC), calculados a partir de uma estimativa das metas físicas, remunerados de acordo com a produção apresentada pelo hospital e autorizada pelo gestor estadual ou municipal.
- Incentivo financeiro é a parte dos recursos financeiros provisionada ao hospital contratado, garantindo-lhe conhecimento antecipado de parte do valor previsto para desembolso no período contratado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A incentivo financeiro, conforme descrito na alternativa correta, é um valor pré-fixado — ou seja, estabelecido previamente em quantia ou critérios — destinado ao custeio das atividades de um hospital.
Esse recurso é repassado de forma regular aos Fundos de Saúde estaduais e municipais ou às universidades federais, garantindo previsibilidade financeira para a manutenção da estrutura e serviços hospitalares.
Importante: o repasse é condicionado ao cumprimento de compromissos e/ou metas previamente definidos por normas específicas (regramentos próprios), o que introduz mecanismos de responsabilidade, monitoramento e avaliação do desempenho.
Na prática, isso significa que o incentivo serve tanto para cobrir custos rotineiros quanto para estimular a qualidade e o alcance de metas pactuadas no processo de contratualização, alinhando financiamento à execução e ao resultado das ações hospitalares.
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