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Questão FC216042

Tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica da Saúde, dispõem acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A esse respeito, analise as afirm

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2023

Tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica da Saúde, dispõem acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A participação da sociedade no SUS foi institucionalizada pela Lei nº 8.142/1990 que estabeleceu os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços para representação da comunidade.

 

II. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado e deliberativo que tem a função de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

 

III. A Conferência de Saúde é um órgão com a representação dos vários segmentos sociais, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é I, apenas.

Afirmativa I está correta porque a Lei nº 8.142/1990 institucionalizou a participação social no SUS ao estabelecer os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como espaços formais de representação da comunidade.

Em termos didáticos:
- A lei criou mecanismos institucionais para a participação e controle social nas políticas de saúde;
- Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde são os instrumentos previstos para garantir essa representação popular;
- Essas normas complementam os preceitos constitucionais e a Lei Orgânica da Saúde, tornando efetiva a participação da sociedade na gestão do SUS.

Portanto, declarar que a participação foi institucionalizada pela Lei nº 8.142/1990, por meio de Conselhos e Conferências, é correto.

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