Questão FC216052
A Portaria Interministerial nº 1, de 02/01/2014 instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
A Portaria Interministerial nº 1, de 02/01/2014 instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a opção que apresenta uma atividade que não compete à União, por meio do Ministério da Saúde.
- Acompanhar a fiel aplicação das normas sanitárias nacionais e internacionais, visando garantir as condições de habitabilidade, higiene e humanização das ambiências prisionais.
- Apoiar e fomentar a realização de pesquisas consideradas estratégicas no contexto desta Política, mantendo atualizada uma agenda de prioridades de pesquisa para o SUS.
- Prestar assessoria técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios na implantação dos sistemas de informação em saúde que contenham indicadores específicos da PNAISP.
- Prestar assessoria técnica e apoio institucional no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações da PNAISP na rede de atenção à saúde.
- Apoiar, técnica e financeiramente, a construção, a ampliação, a adaptação e o aparelhamento das unidades básicas de saúde em estabelecimentos prisionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: Acompanhar a fiel aplicação das normas sanitárias nacionais e internacionais, visando garantir as condições de habitabilidade, higiene e humanização das ambiências prisionais.
Essa atividade não compete ao Ministério da Saúde na forma descrita porque envolve fiscalização e garantia das condições físicas e de segurança das unidades prisionais — atribuições típicas do sistema penitenciário (Ministério da Justiça/órgãos gestoras do sistema prisional) e das instâncias de vigilância sanitária.
O papel do Ministério da Saúde, no âmbito da PNAISP e do SUS, é formular políticas de saúde, coordenar, articular, financiar, capacitar equipes e organizar a atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.
Já a verificação e a aplicação de normas sobre habitabilidade e a inspeção das condições estruturais e de higiene das prisões são tarefas de órgãos de fiscalização e do próprio sistema penitenciário; a vigilância sanitária (em níveis estadual/municipal e órgãos específicos) é quem atua na inspeção e na execução dessas normas,
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