Questão FC216064
Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990), assinale a opção que apresenta elementos que não estão dentro do escopo de abrangência das ações em Saúde do Trabalhador do SUS.
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990), assinale a opção que apresenta elementos que não estão dentro do escopo de abrangência das ações em Saúde do Trabalhador do SUS.
- Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
- Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
- Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo, na sua elaboração, a colaboração das entidades sindicais.
- Reabilitação profissional.
- Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: Reabilitação profissional.
A reabilitação profissional refere-se a medidas de retorno ao trabalho, readaptação funcional e capacitação para ocupações compatíveis com as limitações do trabalhador, geralmente vinculadas à Previdência Social (ex.: programas do INSS e dispositivos da Lei nº 8.213/1991).
Na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), as ações de Saúde do Trabalhador no SUS concentram‑se em promoção, proteção, vigilância e atenção à saúde relacionadas às condições de trabalho e aos agravos ocupacionais.
Portanto, a reabilitação profissional está fora do escopo dessas ações no SUS porque se configura como política e serviço voltado à reinserção laboral e benefícios previdenciários, competência de órgãos da seguridade social e de políticas de emprego, não da organização direta das ações de saúde previstas na Lei nº 8.080/1990.
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