Questão FC216086
Os recursos federais do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS) são repassados aos Estados e municípios para que sejam feitas as ações de vigilância em saúde. Quando esses re
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
Os recursos federais do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS) são repassados aos Estados e municípios para que sejam feitas as ações de vigilância em saúde. Quando esses recursos são empregados de forma irregular por um Estado ou Município, estes podem ter a sua certificação de gestão das ações em Vigilância em Saúde cancelada, penalidade prevista pela Portaria nº 1.172/04.
Sobre as penalidades abordadas nessa portaria, assinale a afirmativa correta.
- O cancelamento da certificação de gestão das ações de vigilância em saúde é a única penalidade prevista.
- As atividades de vigilância em saúde de determinado Estado, caso a certificação de gestão dessas ações sejam canceladas, serão assumidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde.
- Mesmo com a perda da certificação de gestão das ações de vigilância em saúde, os gestores estaduais e municipais não estão sujeitos a penalidades.
- O repasse de recursos financeiros para ações de vigilância em saúde pode ser cortado, e somente será restabelecido após multa e troca do gestor do Estado ou município infrator.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta está certa porque a Portaria nº 1.172/04 prevê que, se a certificação de gestão das ações de vigilância em saúde de um Estado ou Município for cancelada em razão de uso irregular dos recursos do TFVS, a execução dessas atividades deixa de ser conduzida pelo ente local e passa ao nível federal.
Na prática, isso significa que a Secretaria de Vigilância em Saúde assume temporariamente a coordenação e a execução das ações de vigilância, bem como o gerenciamento dos recursos necessários, para:
- garantir a continuidade das ações essenciais à proteção da saúde pública;
- evitar desassistência à população afetada pela incapacidade do ente local;
- promover a correção de irregularidades e a responsabilização administrativa e financeira dos gestores locais.
Portanto, a alternativa resume corretamente a medida prevista na portaria: o cancelamento da certificação implica a assunção, pela Secretaria de Vigilância em Saúde, das atividades de vigilância daquele Estado ou Município, até que a situação seja regularizada.
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