Questão FC216087
O auto de infração sanitária é emitido pela autoridade de saúde quando uma empresa é encontrada em desacordo com a regulamentação sanitária. Sobre a lavratura do auto de infração,
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
O auto de infração sanitária é emitido pela autoridade de saúde quando uma empresa é encontrada em desacordo com a regulamentação sanitária. Sobre a lavratura do auto de infração, de acordo com a Lei nº 6.437/77, assinale a afirmativa correta.
- O infrator que desrespeitar o servidor estará sujeito à penalidade de multa.
- As multas impostas em autos de infração não podem ter seu valor reduzido.
- O infrator pode ser notificado apenas pessoalmente ou por correio.
- O infrator poderá oferecer defesa do auto de infração em um prazo máximo de cinco dias úteis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 6.437/77, a prática de infrações sanitárias — inclusive atos que dificultem ou contrariem a atuação do servidor público no exercício de suas funções — admite a aplicação de sanções administrativas, dentre as quais se destaca a multa.
O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade de saúde registra a irregularidade e funda a aplicação da penalidade. Quando o comportamento do infrator se traduz em desrespeito ou embaraço ao servidor responsável pela fiscalização, tal conduta integra a hipótese de infração sujeita a penalidade pecuniária.
Na prática, isso significa que, além de outras providências possíveis (como advertência, interdição, apreensão, conforme o caso), a autoridade pode imponer multa ao estabelecimento cujo representante ou responsável tenha desrespeitado o servidor, como forma de responsabilização administrativa.
Importante lembrar: a imposição da multa deve constar do auto de infração e respeitar o devido processo administrativo, assegurando ao autuado a notificação e o direito à defesa.
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