Questão FC216088
A Portaria nº 2.914/11, emitida pelo Ministério da Saúde, estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilid
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
A Portaria nº 2.914/11, emitida pelo Ministério da Saúde, estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, além de definir as responsabilidades das entidades envolvidas. Seu objetivo é garantir a segurança e a saúde da população, estabelecendo diretrizes cruciais para o abastecimento de água potável no país. Relacione as competências descritas à respectiva esfera responsável, de acordo com a Portaria nº 2.914/11.
1. Competência da União.
2. Competência dos Estados.
3. Competência dos Municípios.
(.) Estabelecer as prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
( ) Realizar a inspeção do controle de qualidade da água produzida e distribuída, bem como das técnicas de operação empregadas no sistema ou em alternativas coletivas de abastecimento de água. Quando forem detectadas quaisquer irregularidades durante essa inspeção, comunicar prontamente os responsáveis envolvidos, a fim de que sejam corrigidas as deficiências identificadas.
( ) Estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas, sempre em consonância com os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
- 1-2-2003.
- 3-2-2001.
- 2-3-2001.
- 1-3-2002.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: 2-3-1.
2 — Estados:
Os Estados são responsáveis por estabelecer as prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água a serem pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Isso porque a CIB é instância de articulação estadual entre gestão estadual e municipal, cabendo ao Estado promover o planejamento e a pactuação técnica em âmbito estadual.
3 — Municípios:
Os Municípios têm competência para realizar a inspeção do controle de qualidade da água produzida e distribuída, bem como das técnicas de operação dos sistemas e alternativas coletivas. A vigilância sanitária local executa as inspeções e deve comunicar prontamente os responsáveis quando detectar irregularidades, atuando diretamente na proteção da saúde da população.
1 — União:
A União (Ministério da Saúde) cabe estabelecer diretrizes nacionais da vigilância da qualidade da água para consumo humano, em consonância com os princípios do SUS, definindo normas, padrões e orientações gerais que orientam estados e municípios.
Em conjunto, essa distribuição segue o princípio da cooperação federativa: a União fixa diretrizes, os Estados pactuam prioridades e indicadores, e os Municípios executam a fiscalização operacional.
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