Questão FC216091
A Lei nº 6.259/75 estabelece as bases legais para a organização das ações de vigilância epidemiológica e o Programa Nacional de Imunizações, além de definir as diretrizes para a no
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
A Lei nº 6.259/75 estabelece as bases legais para a organização das ações de vigilância epidemiológica e o Programa Nacional de Imunizações, além de definir as diretrizes para a notificação compulsória de doenças. Com relação à Lei nº 6.259/75, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os governos estaduais têm a prerrogativa de propor medidas suplementares, desde que precedidas por uma audiência prévia com o Ministério da Saúde, a fim de assegurar a adesão às vacinações obrigatórias em seus respectivos territórios. Estas medidas devem ser seguidas tanto por entidades públicas quanto privadas, sejam elas de âmbito federal, estadual ou municipal, no interior do estado em questão.
(.) Apenas médicos e outros profissionais de saúde em pleno exercício de suas funções têm a responsabilidade de comunicar à autoridade sanitária local a presença de casos confirmados ou suspeitos de doenças transmissíveis, dispensando o cidadão desse encargo.
( ) A Vigilância Epidemiológica envolve a coleta de informações e investigações para controlar doenças e agravos à saúde. O Ministério da Saúde coordena e regulamenta a ação, que é executada por serviços de saúde públicos e privados habilitados, enfatizando a colaboração entre instituições de saúde.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- F-F-F.
- F-V-V.
- V-F-V.
- V-V-V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é: V - F - V.
1ª afirmativa — Verdadeira (V)
A Lei nº 6.259/75 permite que os entes federativos adotem medidas suplementares para a vigilância e controle de doenças, incluindo ações de vacinação, desde que em consonância com as normas nacionais. Ou seja, os governos estaduais podem estabelecer providências no âmbito de seu território para assegurar a execução das vacinações obrigatórias, aplicáveis tanto a serviços públicos quanto a privados, observando a necessidade de coordenação com o Ministério da Saúde e a hierarquia normativa.
2ª afirmativa — Falsa (F)
A notificação compulsória não se restringe apenas a médicos ou profissionais de saúde em exercício. A lei e seus regulamentos exigem que casos de determinadas doenças sejam comunicados por serviços de saúde, laboratórios e por quaisquer pessoas ou autoridades que tenham conhecimento do evento, de modo a garantir a detecção e resposta rápida. Portanto, não cabe dispensar o cidadão desse encargo quando ele toma conhecimento de casos previstos na lista de notificação.
3ª afirmativa — Verdadeira (V)
A Vigilância Epidemiológica envolve a coleta sistemática de dados, investigação e ações voltadas ao controle de doenças e agravos. O Ministério da Saúde tem papel de coordenação e normatização, enquanto a execução se dá pelos serviços de saúde estaduais, municipais e por instituições privadas habilitadas, com ênfase na cooperação entre os diversos atores do sistema de saúde para efetivar as medidas de controle.
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