Questão FC216093
João, nomeado pelo Presidente da República para exercer o cargo de Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, é informado que presidirá o Conselho Nacional de Controle de Experime
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
João, nomeado pelo Presidente da República para exercer o cargo de Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, é informado que presidirá o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Com o objetivo de exercer as suas funções de forma técnica, prestigiando o princípio constitucional da eficiência, João estuda as competências do referido Conselho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.794/08, é correto afirmar que compete ao CONCEA
- estabelecer e rever, a cada seis meses, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.
- examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.
- instruir recursos interpostos contra decisões das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e encaminhá-los para decisão do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
- expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros.
- monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.
O que significa na prática:
Monitorar é acompanhar a implementação dessas técnicas — coletando dados sobre uso, adesão e resultados em instituições de ensino e pesquisa.
Avaliar é verificar a eficácia, a segurança e a reprodutibilidade das técnicas alternativas em comparação com métodos que envolvem animais.
Por que é competência do CONCEA:
O Conselho tem a função de promover o aperfeiçoamento ético e técnico no uso de animais, portanto cabe-lhe verificar se alternativas (ex.: métodos in vitro, simulações computacionais, modelos celulares, imagens avançadas) realmente reduzem a necessidade de animais sem comprometer a qualidade científica e pedagógica.
Atividades típicas relacionadas:
- Sistematizar e interpretar evidências sobre novas técnicas;
- Estabelecer indicadores para medir redução do uso de animais e desempenho dos métodos alternativos;
- Sugerir protocolos, orientar Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e promover capacitação;
- Recomendar adoção gradual ou validação adicional quando necessário.
Objetivo final:
Assegurar a aplicação dos princípios dos 3Rs (Substituição, Redução e Refinamento) e compatibilizar o avanço científico e pedagógico com a proteção do bem‑estar animal e o princípio constitucional da eficiência.
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