Questão FC216096
Em 2011, o Decreto no 7.508 regulamentou a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990), visando a detalhar a organização do Sistema Único de Saúde – SUS. Foi definida a necessidade d
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
Em 2011, o Decreto no 7.508 regulamentou a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990), visando a detalhar a organização do Sistema Único de Saúde – SUS. Foi definida a necessidade de colaboração entre entes federativos, para integrar as ações e serviços de saúde, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros, entre outras obrigações mútuas.
O instrumento que formaliza tais finalidades é
- o Convênio Interfederativo da Saúde.
- a Comissão Intergetora Bipartite.
- o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
- a Rede de Atenção à Saúde.
- a Região de Saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).
O COAP é o instrumento formal previsto pelo Decreto nº 7.508/2011 para pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios a organização e a integração das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.
Ele serve para delimitar responsabilidades, competências e áreas de atuação de cada ente federativo, de modo a tornar operacional a regionalização e a hierarquização dos serviços.
No COAP são definidos, entre outros itens:
- responsabilidades pelos serviços e ações de saúde;
- indicadores e metas de saúde;
- critérios de avaliação de desempenho;
- mecanismos de financiamento e transferência de recursos;
- prazos, abrangência territorial e formas de articulação entre níveis de atenção.
Assim, o COAP é a peça de governança que formaliza a colaboração e a pactuação interfederativa, permitindo planejar, monitorar e responsabilizar os entes quanto ao cumprimento das metas e à aplicação dos recursos no SUS.
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