Questão FC216099
O financiamento do SUS no Brasil é uma responsabilidade compartilhada entre municípios, estados, Distrito Federal e a União. A transferência de recursos da União para entes subnaci
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
O financiamento do SUS no Brasil é uma responsabilidade compartilhada entre municípios, estados, Distrito Federal e a União. A transferência de recursos da União para entes subnacionais e os critérios de rateio buscam compensar disparidades entre receitas arrecadadas pelos entes federados. Entre 2014 e 2023, houve aumento da participação das emendas parlamentares na dotação orçamentária do Ministério da Saúde (aumento de 4,2% para 8,2%, cerca de R$ 7 bilhões). No mesmo período, as despesas discricionárias da mesma instituição foram reduzidas de 17,4% para 14,8% (aproximadamente R$ 5 bilhões). Considerando que as emendas parlamentares podem ser destinadas para custeio e investimentos e que podem ser propostas por cada senador ou deputado, por bancadas estaduais ou regionais e, ainda, por emendas de comissão, avalie se as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As emendas parlamentares tendem a favorecer serviços e redes de serviços em locais nos quais os parlamentares proponentes concentram votos, e tais emendas podem ou não contemplar as demandas das localidades e regiões com maiores necessidades de saúde.
( ) As emendas parlamentares contribuem para uma alocação equilibrada de recursos para a saúde em função dos critérios de número mínimo e máximo de parlamentares por unidade da federação.
( ) Com as emendas parlamentares, a compreensão dos parlamentares sobre a relevância do orçamento do SUS foi ampliada e vem orientando iniciativas dos congressistas para compatibilizar projetos de expansão de coberturas com o orçamento.
As afirmativas são, respectivamente,
- F — V — F.
- F — V — V.
- V — F — F.
- V — V — F.
- F — F — V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é V — F — F.
1ª afirmativa — Verdadeira.
As emendas parlamentares funcionam, na prática, como instrumentos de alocação orientados por lógica eleitoral e territorial.
Parlamentares tendem a destinar recursos para municípios e regiões onde têm votação ou interesses políticos, visando impacto visível para eleitores.
Isso significa que tais emendas podem contemplar demandas reais de saúde, mas também podem não atender prioritariamente as áreas com maiores necessidades epidemiológicas ou de infraestrutura.
2ª afirmativa — Falsa.
A ideia de que emendas promovem alocação equilibrada por critérios de número mínimo/máximo por unidade da federação é equivocada.
Embora haja regras formais sobre distribuição de emendas, na prática elas refletem escolhas políticas e clientelistas, não critérios técnicos de necessidade sanitária.
Logo, emendas não garantem equilíbrio federativo nem compensação das desigualdades entre receitas subnacionais; muitas vezes, reforçam desigualdades ao privilegiar localidades politicamente favorecidas.
3ª afirmativa — Falsa.
A elevação das emendas não implica que parlamentares passaram a articular melhor o orçamento do SUS ou a compatibilizar expansão de cobertura com recursos disponíveis.
Pelo contrário, o aumento das emendas tende a fragmentar o orçamento, reduzir a dotação discricionária do Ministério da Saúde e dificultar o planejamento e a priorização técnica.
Portanto, não é correto afirmar que as emendas tenham ampliado uma compreensão orçamentária que leve a iniciativas coordenadas de compatibilização entre projetos de expansão e o orçamento.
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