Questão FC216101
Em 1998, uma Lei Federal implantou modelo de parceria entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado para a gestão de serviços de saúde. Em 2015, o Supremo Tribunal F
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
Em 1998, uma Lei Federal implantou modelo de parceria entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado para a gestão de serviços de saúde. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da prestação de serviços dessas entidades em convênio com a Administração Pública.
Essas entidades são denominadas
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Privado (OSCIP).
- Organizações Privadas Sem Fins Lucrativos (OPSFL).
- Fundações Públicas de Direito Privado (FPDP).
- Organizações Sociais (OS).
- Organizações Não Governamentais (ONG).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: Organizações Sociais (OS).
A Lei nº 9.637/1998 instituiu o instituto da Organização Social como modelo de parceria em que o Estado qualifica pessoas jurídicas de direito privado, geralmente sem fins lucrativos, para gerir atividades de interesse público, especialmente nas áreas de saúde, pesquisa e ensino.
Essas entidades são qualificadas pelo Poder Público e celebram um contrato de gestão que estabelece metas, indicadores e formas de financiamento.
Apesar de serem privadas em sua natureza jurídica, as OS atuam em serviço público, recebendo recursos e estando sujeitas a fiscalização e controle público, prestação de contas e condicionalidades previstas no contrato.
O reconhecimento da constitucionalidade, confirmado pelo STF em 2015, consolidou a possibilidade de prestação desses serviços por OS em convênio com a Administração Pública, desde que observados os requisitos legais e o controle estatal.
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